Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTOCOLO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS, COMO PETIÇÃO SIMPLES, QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO - INTELIGÊNCIA DO art. 914, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID