Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidora pública que acumulava o cargo de professora com o de auxiliar de laboratório desde 1994, tendo se aposentado neste último em 2013. Decisão administrativa que, somente em 2020, considerou ilegal a acumulação dos dois cargos públicos, especialmente porque «não há em ato normativo municipal, nem sequer no edital do concurso de 1994, as atribuições referentes ao cargo de Auxiliar de Laboratório, o que torna impossível a afirmação de que o mesmo é cargo técnico ou científico". Inexistência de incompatibilidade de horários. Presunção, no caso concreto, de atividade que exige conhecimentos técnicos específicos. Ilegalidade da acumulação que não pode ser presumida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)