Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DA PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ABATIMENTO. REVOGAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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