Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO HABITACIONAL -

Autores que pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em valor suficiente à reparação dos danos de origem construtiva surgidos nos imóveis sub judice - Magistrada a quo que extinguiu o processo sem análise de mérito, face à constatação da ilegitimidade passiva da ré - Recurso dos demandantes - Desacolhimento - Resposta de ofício ao CDHU, no curso da instrução, que evidenciou serem os litigantes titulares de apólices privadas (ramo 68), de responsabilidade de companhia de seguros diversa - Tese jurídica tocante à legitimidade de empresa que compõe «pool de prestadoras, afastada - Reconhecimento da hipótese que depende da natureza da avença, face ao direito da condenada de ressarcir-se junto ao FCVS, o que somente ocorre nos casos do ramo 66 - Ação de indenização pautada em apólice privada, por outro lado, que deve ser movida contra titular da obrigação - Adequado desfecho à demanda - Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)