Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 217-A, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; QUE NO CURSO DA AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ANO DE 2.022, NÃO FOI REQUERIDO O SEU AFASTAMENTO DO LAR E NÃO HÁ NOTÍCIAS DE QUALQUER AÇÃO DO PACIENTE CONTRA A SUPOSTA OFENDIDA NESSE PERÍODO; A ESPOSA DO PACIENTE ¿...ESTÁ GRÁVIDA DE 8 MESES, COM UM FILHO DE 7 (SETE) ANOS E O RÉU É O SUSTENTO DA FAMÍLIA...¿ E ¿...FRAGILIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE ESTÁ EMITINDO UM JUÍZO DE CERTEZA, MAS, APENAS, ACAUTELANDO O MEIO SOCIAL E SEGREGANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, OBJETIVANDO PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A TRANQUILIDADE DA INSTRUÇÃO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SOBRE AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, REALÇA-SE QUE, EM REGRA E LAMENTAVELMENTE, O CRIME EM TESTILHA É PRATICADO POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS, PADRASTOS, COMPANHEIROS, EX-COMPANHEIROS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO FOI REQUERIDA PELO PARQUET EM DATA ANTERIOR, A APLICAÇÃO DE ALGUMA MEDIDA CAUTELAR E, TAMBÉM, A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA SÃO QUESTÕES QUE ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA. A CONDIÇÃO DA ESPOSA DO PACIENTE QUE, SEGUNDO NARRADO NA EXORDIAL, ¿...ESTÁ GRÁVIDA DE 8 MESES, COM UM FILHO DE 07 (SETE) ANOS...¿ E A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O PACIENTE O RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA FAMÍLIA NÃO TÊM O CONDÃO DE FRAGILIZAR OU SUPERAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PARA A MANUTENÇÃO, AO MENOS POR ORA, DO ERGÁSTULO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.