Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito de Família. Pretensão de reconhecimento de união estável post mortem, no período compreendido entre dezembro de 2013 e novembro de 2014. Sentença de improcedência. Conjunto fático probatório que não comprova a existência de união estável, entre a apelante e o falecido Sr. Leonídio Rodrigues, que era casado com a Sra. Joana (uma tia da apelante) e com ela residia, até o óbito desta, aos 01/04/2014. Presença de impedimento legal ao pretendido reconhecimento de união estável, decorrente do fato de ser o homem casado, no período da alegada União. Entendimento do E. STJ firme, no sentido de que «a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte o falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges (...)". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 02/04/2019, DJe de 23/04/2019). Ocorreu posterior casamento, entre a apelante e o falecido Sr. Leonídio Rodrigues (em 08/11/2014), fato que não repercute no período da alegada e não comprovada união estável. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)