Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. SUCESSÃO ENTRE A MOBILITÁ E A AGRAVADA EM RELAÇÃO À DÍVIDA PRETENDIDA. REFORMA DO DECISUM.

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu que a CASA & VÍDEO não devia responder pela dívida exequenda. Recurso da exequente. O plano de recuperação judicial da MOBILITÁ, aprovado pela maioria absoluta dos credores e homologado pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, com observância aa Lei 11.101/2005, art. 60, deu origem à recorrida. CASA & VÍDEO, que assumiu os débitos da MOBILITÁ até 06/02/2009, data do seu requerimento de recuperação judicial. No caso concreto, a indenização teve seu fato gerador anterior a tal data, já que a ausência de entrega do produto adquirido ocorreu em dezembro de 2008. Inequívocas, portanto, a legitimidade passiva, bem como a responsabilidade da agravada sobre os créditos concursais havidos pela MOBILITÁ até o seu pedido de recuperação. Reforma da decisão para que a execução prossiga em face da agravada, que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)