Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR/ SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO REGULAR DO PRÊMIO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULO. ACIONADA QUE COMPROVOU A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO AUTOR SOBRE O INADIMPLEMENTO E SUSPENSÃO DO AJUSTE. REGULAR SUSPENSÃO DO CONTRATO. SÚMULA 616, C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 763. AFASTADA, NO CASO CONCRETO, A INVOCAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO