Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. MUNÍCIPE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE II (CID 10 - E11), ARTROSE LEVE/MODERADA NO JOELHO ESQUERDO, TENDINOPATIA MODERADA COM AUMENTO DA ESPESSURA E HIPOECOGENICIDADE DO TIBIAL ANTERIOR E POSTERIOR. DIREITO À SAÚDE E AO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO. «VALE SOCIAL". APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA LEI ESTADUAL 4.510/05 E DO DECRETO ESTADUAL 36.992/05. SÚMULA Nº183 DO TJ/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Transporte intramunicipal. A hipossuficiente, portadora de diabetes mellitus não-insulino-dependente II (CID 10 - E11), artrose leve/moderada no joelho esquerdo, tendinopatia moderada com aumento da espessura e hipoecogenicidade do tibial anterior e posterior, necessita de tratamento continuado, cuja interrupção acarreta risco à saúde e faz jus ao transporte gratuito intramunicipal. Garantia fundamental do indivíduo ao direito à saúde. Súmula TJ/RJ 183: «O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo médico". Danos morais que não restaram evidenciados. Sucumbência recíproca que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)