Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição de Ensino autora que reclama o inadimplemento das mensalidades vencidas a partir de setembro de 2007. Fase de cumprimento do julgado. SENTENÇA de extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V. APELAÇÃO da exequente, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento da Execução na Vara de origem, insistindo na alegação de não consumação do prazo da prescrição intercorrente. EXAME: Título executivo judicial formado na vigência do CPC/1973, cuja sistemática permitia a suspensão do andamento da execução ante a não localização de bens penhoráveis do devedor, independentemente de fluência do prazo prescricional, desde que não fosse configurada a inércia ou desídia do credor no tocante. Exequente que não deixou de promover o regular andamento do feito. Caso que versa cobrança de parcelas mensais fundadas em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Aplicação do prazo prescricional de cinco (5) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Ausência de paralisação significativa do processo ou de suspensão no tocante, tampouco de indicadores de inércia da exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa do CPC/2015, art. 921, § 5º, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. Intimação da exequente quanto à suspensão do feito, nos termos do CPC/2015, art. 921, publicada no Diário de Justiça eletrônico no dia 24 de maio de 2022. Prescrição intercorrente que deve ser afastada para possibilitar o prosseguimento da Execução na Vara de origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)