Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Recuperação judicial da empresa executada. Agravos de instrumento anteriormente interpostos que reconheceram a natureza extraconcursal do crédito exequendo, não se sujeitando aos efeitos da recuperação. No entanto, ficou consignado que tal circunstância não afasta a competência do Juízo Recuperacional para decidir sobre os atos de constrição e expropriação do patrimônio da executada. Deferimento de penhora de ativos financeiros. Incumbência do Juízo da recuperação judicial para análise dos bens imprescindíveis ou não ao soerguimento da empresa e ao cumprimento do plano recuperacional. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)