Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA.

No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Laudo médico que atesta a inviabilidade do tratamento voluntário e recomenda a internação compulsória. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos, bem como internação para tratamento. Sentença mantida, portanto. Recurso não provido... (Continua)