Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Processual Civil. Autor que pleiteia a condenação da Ré a efetivar o cadastro do Requerente em sua plataforma e a pagar ao Demandante compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou em outro montante fixado pelo Juízo. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Irresignação autoral. Demanda sub examine que não se enquadra nas hipóteses abrangidas pela suspensão determinada no IRDR

0025421-84.2023.8.19.0000. Feito que trata do cadastro de novo motorista e de apuração a respeito do uso indevido de dados pessoais. Questão que difere do debate atinente à necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para exclusão de motorista já cadastrado. Anulação, de ofício, de parte do decisum. Error in procedendo. Extinção do feito sem resolução do mérito também quanto ao pleito reparatório. Ativação do cadastro do Apelante no curso da lide que enseja tão somente a perda de objeto do pleito obrigacional. Necessidade de verificação da conduta ilícita da Demandada e da configuração de lesão imaterial compensável. Disposição constante do art. 1.013, §3º, I, do CPC que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o meritum causae se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando «reformar sentença fundada no art. 485". Relação estabelecida entre o motorista parceiro e o aplicativo de transporte que possui cunho eminentemente civil, consoante entendimento do Insigne STJ. Liberdade contratual que constitui a regra, permitindo-se a intervenção do Estado apenas em hipóteses excepcionais, mormente quando se constatar a inobservância dos Princípios da Função Social e da Boa-fé Objetiva ou quando se verificar algum desequilíbrio contratual. Autor que não logrou demonstrar de forma inequívoca o uso irregular dos seus dados pessoais pela Requerida. Documento colacionado junto à exordial que evidencia apenas que o CPF do Requerente já constava no banco de dados da plataforma, o que se revela em consonância com a própria afirmação autoral de que houve tentativa anterior de cadastro, que não foi possível diante do ano de fabricação do veículo do Demandante. Inexistência de dever da Demandada de admitir o Autor como motorista. Ausência de conduta ilícita da Requerida, a afastar, portanto, a pretensão reparatória. Lesão imaterial que também não se extrai in casu. Apelante que tem a possibilidade de laborar como motorista por meio de outros aplicativos. Conhecimento do recurso, anulação, ex officio, da sentença vergastada quanto à extinção do feito sem resolução do mérito relativa ao pleito reparatório, restando, pois, prejudicado o Apelo interposto, para, com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais, mantidos os demais termos do decisum.