Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito administrativo. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público, visando o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Contrato firmado pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ) e Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (ANDEF) para a contratação de serviços de ascensoristas. Alegação de superfaturamento, não economicidade e desvantagem para a SUDERJ. Pedido de ressarcimento ao erário que não especificou a conduta dolosa dos agentes. Dolo específico não comprovado. Prescrição. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Aplicação das teses fixadas nos julgamentos dos temas 897 e 1199 pelo STF. Sem custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 18, da Lei 7.347, de 1.985. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.