Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHEÇEU DA APELAÇÃO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. FALTA DE REQUISITO FORMAL. POSITIVAÇÃO DO ¿PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE¿. RECURSO DESPROVIDO DE SIMETRIA COM O DECISUM GUERREADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.