Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.

Decisão que indeferiu pedido de revogação de doação de bens realizada por herdeiro a outros herdeiros, alegando dificuldades financeiras para arcar com custos e impostos decorrentes da doação. A questão em discussão consiste em determinar se o arrependimento dos doadores justifica a revogação da doação já homologada. A doação é um ato jurídico perfeito, consolidado com a aceitação dos donatários e homologação judicial, não cabendo revogação por mero arrependimento, o qual, por si só, não configura causa legal de revogação da doação, que se consolidou com a manifestação de vontade e aceitação dos donatários, sem vícios ou irregularidades. Recurso desprovido... (Continua)