Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Pretensão de anulação de ato jurídico de exoneração de cargo público, a pedido, fundamentada em vício de consentimento. Autora que alega a ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho, que a levou a desenvolver quadro depressivo capaz de viciar sua vontade quando do pedido de exoneração. Pedido de produção de prova pericial indeferido. Sentença de improcedência que deve ser anulada para a realização da perícia médica requerida, que se mostra indispensável para esclarecer a plena compreensão da paciente quanto ao pedido de exoneração ou, por outro lado, a absoluta incapacidade desta capaz de macular a sua vontade. Recurso provido.