Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÕES DIVERSAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUI PELA FALSIDADE NAS ASSINATURAS. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. CARACTERIZADO O FORTUITO INTERNO. FORNECEDOR QUE RESPONDE PELOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. EFETIVAÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM CONTA DE PESSOA IDOSA NA QUAL RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE AO CASO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO É DEVIDA, UMA VEZ QUE INEXISTE PROVA NOS AUTOS DE QUE FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DE BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.