Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Atualização do precatório - Observância da modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4.357 pelo STF - Aplicação da TR desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 até dezembro de 2013, incidindo o IPCA-E a partir de janeiro de 2014 (Lei 12.919/13, art. 27) - Incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da inscrição do precatório - Coisa julgada a respeito da matéria - Cálculo da autarquia elaborado de acordo com os aludidos parâmetros - Homologação - Recurso provido... (Continua)