Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE.

Gratificação prevista Lei Municipal 2.634/1992. A Lei Municipal 3.487/2001 que instituiu novo Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cruzeiro revogou a Lei 2.634/92. Administração que efetuou o pagamento da gratificação por décadas. Extinção do prazo decadencial para anulação dos atos administrativos (autotutela). Falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos. Supressão da gratificação que revela redução não apenas de vantagem, mas injustificada redução no valor nominal da remuneração. Ofensa a direito líquido e certo. Sentença mantida. Negado provimento ao reexame e ao recurso voluntário... (Continua)