Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS 0063717-44.2024.8.19.0000 E 0068213-19.2024.8.19.0000. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE DESCONTOS EM VENCIMENTOS DE MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA, EM AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A PREVISÃO ESPECÍFICA PARA MILITARES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, A QUAL PERMITE DESCONTOS ATÉ O LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) QUE EXIGE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO INADEQUADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS, OBSERVANDO-SE O LIMITE LEGAL DE 70%. DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.