Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Revogação do benefício em razão da prática de novo delito, pelo qual o reeducando restou definitivamente condenado - Reconhecimento, ademais, da prática de falta grave e determinação da perda de 1/3 dos dias remidos - Execução de penas que segue vigente até a extinção, sendo possível a prática de falta disciplinar em quaisquer de seus estágios, incluindo o período de prova do livramento condicional - Precedentes - Agravo desprovido.... (Continua)