Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à Execução fiscal - Taxa de funcionamento e fiscalização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2016 - Município de Santos - Sentença julgando procedentes os embargos, reconhecendo a irregularidade da cobrança e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - Execução fiscal ajuizada em 12/06/2017 - Executado que impugnou a cobrança da referida taxa por meio de embargos à execução opostos apenas em 27/07/2023, após a publicação da referida ata de julgamento (07/12/2022) do RE 776.594 (Tema 919) e do reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa, logo, a cobrança não é atingida pela declaração de inconstitucionalidade, conforme a modulação de efeitos da Tese fixada pelo E. STF - Regularidade da cobrança reconhecida - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.