Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. MANIFESTAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO RECONHECENDO A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA PORTARIA QUE DETERMINOU O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO 78.718.757 ANTE ÀS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.