Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA. art. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS INJURIANDI). OFENSAS RECÍPROCAS PROFERIDAS NO CONTEXTO DE BRIGA FAMILIAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.