Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

O Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica Familiar e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra Mansa julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu às penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13º, na forma da Lei 11.340/2006, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo que pleiteia ajustes na dosimetria: fixação da pena no mínimo legal, afastamento da reincidência e concessão de sursis. ... (Continua)