Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Sentença que acolheu a impugnação para reduzir o valor da causa e julgou o pedido do autor procedente. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. Pretende o afastamento da cobertura em vista da ausência de previsão do fármaco SOLIRIS (ECULIZUMABE) no rol de procedimentos da ANS, o qual seria taxativo, além de haver expressa disposição contratual fundamentando a exclusão de cobertura. Aponta que a manutenção do r. decisum também desencadearia dano ao fundo comum administrado. Descabimento. Relação de consumo. Incidência do CDC. Expressa prescrição médica. Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Medicamento de alto custo destinado a tratar grave doença e com registro junto à ANS. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. Alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos de saúde. Cobertura devida. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. Impugna o valor da causa, o qual deve ser ajustado ao preço anual dos fármacos utilizados no tratamento, bem como almeja a aplicação de penalidade à hipótese de descumprimento da cobertura medicamentosa. Não convencimento. Valor da causa higidamente estabelecido, consoante as informações acostadas aos autos. Fixação em patamar sobrelevado, como pretende o autor, tangenciaria situação de enriquecimento sem causa. Discussão sobre a aplicação de multa coercitiva que já ocorre nos autos de incidente instaurado. Apreciação neste momento ensejaria supressão de instância. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... (Continua)