Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO EXEQUENTE. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DO EXEQUENTE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL, NÃO HAVENDO SEQUER DEFESA DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 DA LEI 6830/80 C/C 924, III, CPC. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO