Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. NÃO FORMULAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus em que se busca a substituição da prisão em razão de sentença condenatória transitada em julgado, prolatada Juízo de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora autoridade apontada como coatora, pela prisão-albergue domiciliar, sob a alegação de o paciente ser portador do vírus HIV e acometido por diversos transtornos psiquiátricos, além de possuir limitação da capacidade motora, bem como lesões cutâneas em razão da moléstia. ... (Continua)