Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo coexecutado e manteve a penhora dos valores encontrados em planos de previdência privada. Exegese do CPC, art. 833, X. Possível o reconhecimento da impenhorabilidade da previdência privada até o limite de 40 salários mínimos. Proteção legal extensiva a outras aplicações além dos valores depositados em caderneta de poupança, admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente. Precedentes do STJ. Admitida a penhora do que exceder. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte