Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN - HOMOLOGADO - NLP AUTOMATIZADA e Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento dos Exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - Município de Sorocaba - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência da parte - Cabimento- Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput), quanto ao créditos vencidos de 10/08/2014 a 10/11/2014, referente às CDA de 56.584/16-97, 056.585/16-78, 56.586/16-59 e 56.587/16-30 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Ademais, a adesão do contribuinte a parcelamento da dívida em 29/10/2020 também não é causa interruptiva da prescrição, pois o acordo foi celebrado após o decurso do prazo prescricional, portanto a renúncia manifestada é ineficaz à cobrança da dívida prescrita - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para o fim de julgar procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo-se a prescrição do crédito tributário com vencimento de 10/08/2014 a10/11/2014 e extinguindo-se parcialmente a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II, somente em relação a este crédito - Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao total da dívida considerada prescrita, na forma do art. 85, § 2º, § 3º, I, do CPC, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido