Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência do exequente - Inexistência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Empresa extinta regularmente, por liquidação voluntária, no ano de 2015 - Execução originária, ajuizada pela própria desconsideranda, em 2003, que não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora - Honorários arbitrados em 2019 em razão do reconhecimento de impenhorabilidade de um jazigo de propriedade do executado - Constituição do título executivo, para cobrança dos referidos honorários em desfavor da exequente, que é posterior ao encerramento regular da pessoa jurídica agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)