Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Requerimento de tutela de urgência, consistente na limitação das cobranças a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Indeferimento. Manutenção.

A medida urgente não comporta acolhida, por mais de um motivo. Em primeiro lugar, porque o autor optou pelo procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A, B e C do CDC (incluídos pela Lei 14.181/2021) . Tal procedimento exige a designação de audiência de conciliação prévia. Apenas se não houver acordo é que poderá ocorrer a aplicação de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas. Em segundo lugar, porque não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado. Os descontos realizados na folha de pagamento do autor não ultrapassam a margem consignável, de acordo com a legislação de regência. Agravo não provido