Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão concessiva da tutela para determinar à instituição financeira o dever de abstenção de inscrição do nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito, bem como de cobrança de parcelas vencidas e vincendas até a decisão de mérito, sob pena de multa diária. Recorre a instituição, sustentando a legitimidade da cobrança. Rejeição. Não demonstração dos requisitos necessários à reforma da decisão. Inexistência de perigo da demora, dado que na hipótese de julgamento de improcedência, bastará à ré a retomada de atos voltados à cobrança do débito. Não demonstração da fumaça do bom direito, pela incompatibilidade das informações constantes nos instrumentos contratuais e nas anotações do débito. Multa diária. Possibilidade de fixação, a teor do CPC, art. 537. Valor dentro das balizas do débito em debate e dos precedentes desta C. Câmara.