Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO PELO DEMASIADO PERIODO EM QUE A AUTORA RESTOU PRIVADA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.