Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização. Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C). Tombamento de caminhão de carga. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Laudo pericial realizado pela Polícia Rodoviária Federal à época do acidente apresentado pela empresa segurada. Laudo que contém informações suficientes para o julgamento da lide. EXCESSO DE VELOCIDADE. Fator determinante para o acidente. Velocidade registrada por tacógrafo. Agravamento intencional do risco. Cláusula de não cobertura. CCB, art. 768. Indenização indevida. Precedente desta Corte de Justiça. Sentença confirmada. Apelo improvido. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11, do CPC... (Continua)