Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de CAIO HENRIQUE GOULART DE SOUZA, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). A impetração aponta nulidade por suposta quebra de cadeia de custódia e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. ... (Continua)