Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)