Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO - MORATÓRIA (ART. 78 DO ADCT) - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA 9ª PARCELA PENDENTE PARA ADEQUAÇÃO À Emenda Constitucional 62/2009 - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DETERMINADA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 519. O

regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente à sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 519 do STF. Hipótese de precatório expedido antes da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 ao qual se aplica o entendimento do STF. Inadmissibilidade de comprovação de pagamento. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação da fundamentação do julgado ao entendimento paradigmático. Recurso provido... (Continua)