Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Ação de repetição de indébito para os Réus devolverem os descontos de contribuições previdenciárias sobre terço de férias e adicional de insalubridade. ... ()
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