Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PENSIONISTA. MILITAR. FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA SUPERIORES AO LIMITE DE 40% DOS VENCIMENTOS. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. MILITAR FEDERAL. IMPOSIÇÃO LEGAL.

Depreende-se da inicial que a autora, pensionista vinculada às Forças Armadas, contraiu empréstimos com as rés, cujo valor total das prestações é de R$ 3.244,20, equivalente a 53% de sua renda líquida. ... (Continua)