Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO SEM EDIFICAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS IMPACTOS DOS EVENTOS IMPREVISÍVEIS NA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DOS AUTORES. SITUAÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL POR INCIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM OU DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A IMPOR A RETENÇÃO DE VALORES EM GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE A PARCELA LOCATÍCIA A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO. TERRENO NÃO EDIFICADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.