Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR EX-SERVIDOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COMO CONSEQUÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA PREMISSA EQUIVOCADA DE A APOSENTAÇÃO DO APENADO NÃO SE PERFECTIBILIZOU ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. PENALIDADE APLICÁVEL APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO DEVE CONSTITUIR EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COMO OCORREU NO CASO SOB EXAME. TESE RECURSAL ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A QUESTÃO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PROVIMENTO DO APELO.