Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida cassação da concessão do benefício para que outra seja proferida apenas após complementação (submissão à avaliação psiquiátrica) do exame realizado, para devida aferição do requisito subjetivo. Impertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote