Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Exercícios de 2014 e 2015. Embargos de terceiro. Imóvel situado na Av. Marechal Fontenelle 3902, casa 279/aptº201, hoje Rua Sebastião Bredas Farinelle, 279, que foi objeto de escritura de compra e venda em julho de 2008. Promissária compradora que é associação religiosa, que ocupa o imóvel desde então para realização de cultos. Acolhimento dos embargos para reconhecer a isenção de pagamento dos créditos excutidos contra o proprietário, que figura como promitente vendedor na escritura de compra e venda do referido imóvel e extinguir a execução. Manutenção da sentença. CF/88, art. 150, VI, b. Norma autoaplicável. Entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores. Os templos religiosos estão isentos do pagamento da taxa de coleta Domiciliar de Lixo - TCDL (art. 5º, V, da Lei . 2.687/98. Conforme precedentes do STJ, o ônus da prova no que tange a não estar o imóvel afetado à destinação das finalidades institucionais é do ente tributante que pretenda afastar a imunidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)