Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º - Concurso público para provimento do cargo de Procurador Municipal - Pretensão à correção da prova discursiva para prosseguimento no certame (etapa de títulos e procedimento de heteroidentificação e avaliação biopsicossocial) - Viabilidade - Banca organizadora que confirmou o equívoco na divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva e que a prova discursiva do impetrante deveria ser corrigida - Direito líquido e certo evidenciado - Segurança concedida - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()
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