Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DE MAICON BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - RECURSO DE MATHEUS E BENEDITO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, AMBOS EM RELAÇÃO À MATHEUS, E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NO QUE SE REFERE A BENEDITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO NÃO VERIFICADO - RÉUS MAICON E MATHEUS QUE FORAM ATÉ O LOCAL PARA SUBTRAÍREM AS PEÇAS DE FERRO, AS QUAIS POSTERIORMENTE VENDERAM PARA FERROS VELHOS - RÉU MAICON QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ALEGADA BOA-FÉ - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, VEZ QUE OS OBJETOS FORAM SUBTRAÍDOS PARA SEREM, POSTERIORMENTE, ALIENADOS A TERCEIROS - ACUSADOS MAICON E MATHEUS QUE NÃO COMPROVARAM NOS AUTOS TEREM ADQUIRIDO OS BENS DE BENEDITO, CONFORME ALEGAM - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DEMONSTRADA PELA PROVA COLHIDA - PENA DE BENEDITO AJUSTADA, SEM REFLEXO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PISO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENAS DE MATHEUS E MAICON ESTABELECIDAS COM CRITÉRIO - REGIMES BEM FIXADOS - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA IRREPARÁVEL - NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DE MATHEUS E MAICON E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE BENEDITO