Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Servidores públicos inativos - Recálculo do adicional por tempo de serviço - Pagamento das diferenças devidas - Habilitação de herdeiros - Abertura de inventário - Desnecessidade - Consenso entre os sucessores da falecida - Arts. 691 do CPC e 1.784 do CC - Precedentes deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote