Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA MARGEM DA LAGOA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFIRMANDO A LIMINAR DE EMBARGO DA OBRA E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. IRRESIGNAÇÃO.

1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO INVALIDA A SENTENÇA. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A ARGUIR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, SEM ANTECIPAR DESDE LOGO NO BOJO DO RECURSO «O PRÓPRIO ATO QUE LHE CABIA PRATICAR, NA FORMA DO § 8º, DO CPC, art. 272, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), INEXISTENTE NA HIPÓTESE EM QUE A RESPOSTA APRESENTADA PELO EXPERT NÃO ALTEROU AS CONCLUSÕES JÁ LANÇADAS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DEVOLVIDA PARA O COLEGIADO O REEXAME DE TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA FORMAR A SUA CONVICÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTS. 370, 371 E 479, DO CPC). 3. CONSTRUÇÃO IRREGULAR, SEM LICENÇA, EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL, DE DOIS BARRACÕES DE MADEIRA, POSTERIORMENTE AMPLIADOS E TRANSFORMADOS EM DUAS RESIDÊNCIAS DE ALVENARIA E UM GALPÃO, APESAR DA DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO E EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE AUTO DE EMBARGO PELO MUNICÍPIO. 4. OCUPANTES TAMBÉM AUTUADOS PELA DIVISÃO DE POLÍCIA NAVAL DA CAPITANIA DOS PORTOS E SERLA, PELA IRREGULAR CONSTRUÇÃO DENTRO DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP). 5. LAUDO CONCLUSIVO, ELABORADO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES, INDICANDO QUE OS IMÓVEIS DISTAM A MENOS DE 15 (QUINZE) METROS DA LINHA MÉDIA DE ÁGUA E DA FAIXA DE 25 METROS EM TORNO DA LAGOA DE SAQUAREMA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. 6. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM TEMA DE DIREITO AMBIENTAL (SÚMULA 613, DO C. STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.