Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indefere novo requerimento de dilação de prazo para comprovação de insuficiência financeira por pessoa jurídica para obtenção de gratuidade e dispensa de preparo de apelação (súm. 481 do STJ e art. 99, § 2º do CPC). Despacho inicial publicado em 23.1.2024. Fixação do prazo previsto em lei (5 dias) (art. 932, parágrafo único, do CPC). Primeiro requerimento de dilação do prazo indeferido, em razão de intempestividade. Embargos de declaração comprovando feriado. Acolhimento, com deferimento de mais 5 dias. Em 30.4.2024, novo requerimento de dilação de prazo. Indeferimento, declaração de deserção e não conhecimento da apelação. Alegação de deficiência contabilista para providenciar pelos documentos e problema de saúde do patrono. Desacolhimento. A deficiência estrutural da agravante não autoriza dilação de prazo, e a enfermidade do patrono, no ínterim desse largo tempo decorrido, sem prova irrefutável de os documentos terem sido providenciados e a mera juntada não ter sido possível em razão da enfermidade alegada, não justifica nova dilação de prazo. Patrono que sequer no âmbito deste agravo faz a juntada. Agravo interno desprovido.... (Continua)